Vereador Roberto Duarte apresenta projeto que cria a lei "Obra Trasparente"

O vereador Roberto Duarte (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira, 5, Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Rio Branco, a “Obra Transparente”. A propositura tem como objetivo assegurar a democratização ao acesso às informações públicas ou não, instituindo as ferramentas hábeis e de fácil acesso à sociedade.

                                           
"Depois de deferido o pedido de licença para construir, reconstruir e/ou reformar edificações, o dirigente técnico responsável pela obra ficará obrigado a providenciar a afixação de aviso visível ao público e de fácil leitura na fachada do local da construção, contendo: Área total do terreno; Área construída total; Uso/atividade (pretendido ou já instalado no imóvel); Número de pavimentos; Altura da edificação; Número de vagas para veículos; Endereço eletrônico, onde está disponibilizado os dados básicos da referida obra, a publicidade vem como um princípio que rege a administração e deve dar garantias ao cidadão de que os órgãos públicos estão fiscalizados," disse Duarte                        

O vereador aproveitou ainda para apresentar 119 indicações de melhorias para a cidade de Rio Branco, tais como: tapa buraco, limpeza de praças, manutenção de iluminação pública, reposição de tampas de bueiros e entre outros.

Ascom - CMRB