Prefeita de Rio Branco Socorro Neri sanciona lei que garantem inclusão para crianças com deficiência e impessoalidade à gestão pública

Assessoria PMRB

A prefeita Socorro Neri sancionou, na tarde desta quarta-feira, 14, dois projetos de lei que reforçam no município de Rio Branco, os direitos de inclusão e os princípios constitucionais que regem a gestão publica, como impessoalidade e transparência.  A partir de agora, fica proibido o uso de símbolos de governo em objetos oficiais, como veículos, uniformes e maquinários em geral, bem como em prédios públicos e propagandas institucionais. No lugar dos logotipos, deverá ser usado o brasão de armas do município. 

A lei complementar 52/2018 é de autoria do vereador Roberto Duarte e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Rio Branco. O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é evitar, quando houver mudança de governo, gastos com confecção de identidades visuais, com pinturas e com a troca de objetos que comumente levam as marcas das gestões.  O vereador elogiou a decisão da prefeita em sancionar a Lei e destacou também o fato das sanções dos projetos dos vereadores, serem feitas em eventos públicos, destacando a atuação dos parlamentares. “A prefeita confere crédito aos vereadores e respeito a Câmara Municipal” disse ele.  Para o vereador o uso do brasão de armas vai gerar economia para o poder executivo “porque cada vez que entra um prefeito novo se traz uma marca nova, uma pintura nova, e isso acarreta despesas desnecessárias aos cofres públicos”, disse Duarte.

A prefeita da capital, Socorro Neri, afirmou que a lei está “perfeitamente alinhada” às suas convicções.  Ao tomar conhecimento da aprovação do projeto pela Câmara dos Vereadores, antes mesmo de se posicionar pela sanção, ela imediatamente passou a adotar o brasão nas publicações da prefeitura.  “A lei dá ainda mais concretude àqueles princípios constitucionais que regem a gestão pública, em especial o da impessoalidade, o da transparência e o da austeridade. Por isso, concordo integralmente com ela. Tenho por princípio que as ações públicas devem ser de Estado, do poder público, nunca de uma gestão. O público nunca deve se confundir com o privado.  Utilizar nosso brasão é dar impessoalidade as nossas ações, garantindo assim o bem coletivo e o interesse público” afirma a prefeita.

O brasão de Rio Branco traz uma coroa de ouro, indicando que se trata do símbolo de uma capital de estado. No caso do brasão da capital tem um significado a mais. Ela representa o título de nobreza de barão, em alusão ao Barão de Rio Branco, uma das personalidades mais importantes da história do Acre e do Brasil. Foi ele um dos principais responsáveis pelo fim dos conflitos que culminaram com a anexação do Acre ao Brasil, por meio da assinatura do Tratado de Petrópolis, que redefiniu as fronteiras do Brasil, que completa 115 anos neste sábado, 17.

As áreas de lazer e parques infantis, públicas e privadas de Rio Branco, deverão a partir de agora instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência.  A prefeita Socorro Neri também sancionou nesta quarta-feira (14) uma lei com a nova determinação.

De autoria do vereador Railson Corrêa, a lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças com necessidades especiais. O objetivo é proporcionar a integração das crianças deficientes com outras crianças.  “As crianças que sofrem de algum tipo de deficiência não tem parques adaptados e nem brinquedos adaptados e isso acaba excluindo. Essas crianças merecem toda a nossa atenção e respeito e é isso que está sendo feito hoje aqui com a sanção desse projeto”, afirmou o vereador.

A Lei partiu de uma reivindicação de Higina, mãe de Ana Helena que tem uma deficiência rara e que enfrentou dificuldades pela falta de parques e brinquedos adaptados pra sua filha. “A acessibilidade aos brinquedos era zero. As escolas não possuem brinquedos adaptados e na hora da recreação enquanto as crianças vão para o parquinho, minha filha fica dentro da sala de aula”, lamenta a mãe. Higina diz que “imaginar minha filha usufruindo dos brinquedos como as outras crianças é uma felicidade sem tamanho. E em nome dela e de outras crianças, agradeço ao vereador Railson e a prefeita Socorro Neri pela sensibilidade” afirma.

Para a prefeita, a promoção de uma inclusão mais ampla significa  avanço em direção a uma sociedade sem preconceitos. “É a oportunidade de preenchermos uma lacuna que existe na cidade de Rio Branco e de fato tornar nossa capital, cada vez mais inclusiva. Vamos materializar essa Lei em nossos espaços públicos e a prefeitura vai orientar também os empreendimentos privados, para que cumpram a Lei. Parques inclusivos significam crianças brincando e se divertindo, sem nenhuma diferença. Essa foi uma tarde muito feliz, em que se sente prazer em estar na gestão publica, com esses dois projetos de grande relevância” afirmou Socorro Neri”.