Mara Rocha apresenta sujestão, ao ministério da agricultura, de prazo para regularização fundiária coerente com sua principal bandeira de campanha
Mara Rocha apresenta sugestão, ao Ministério da Agricultura, de prazo para regularização fundiária Coerente com sua principal bandeira de campanha
A Deputada Federal Mara Rocha
apresentou Indicação, ao Ministério da Agricultura, definindo o limite de 1 (um) ano para a realização do processo de regularização fundiária. “A legislação existente no Brasil não cria um prazo para a conclusão dos processos administrativos de regularização, isso gera insegurança no posseiro e transfere para o judiciário um procedimento que poderia ser simplificado”, afirmou Mara. A parlamentar esclareceu que não é possível apresentar Projeto de Lei tratando sobre organização administrativa, como é o caso da regularização fundiária, essa é matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Em função disso, a solução legislativa, encontrada por Mara Rocha, foi apresentar uma Indicação à Ministra da Agricultura. “Não adiantaria apresentar um Projeto de Lei que teria sua constitucionalidade discutida por vício de iniciativa, isso não resolveria o problema dos produtores rurais. Sempre afirmei que a minha atuação parlamentar não será guiada por vaidades pessoais e sim pela tentativa de encontrar caminhos efetivos para cumprir minhas promessas de campanha”, finalizou a parlamentar tucana. O que é uma Indicação: A Indicação é uma proposição legislativa por meio da qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.
apresentou Indicação, ao Ministério da Agricultura, definindo o limite de 1 (um) ano para a realização do processo de regularização fundiária. “A legislação existente no Brasil não cria um prazo para a conclusão dos processos administrativos de regularização, isso gera insegurança no posseiro e transfere para o judiciário um procedimento que poderia ser simplificado”, afirmou Mara. A parlamentar esclareceu que não é possível apresentar Projeto de Lei tratando sobre organização administrativa, como é o caso da regularização fundiária, essa é matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Em função disso, a solução legislativa, encontrada por Mara Rocha, foi apresentar uma Indicação à Ministra da Agricultura. “Não adiantaria apresentar um Projeto de Lei que teria sua constitucionalidade discutida por vício de iniciativa, isso não resolveria o problema dos produtores rurais. Sempre afirmei que a minha atuação parlamentar não será guiada por vaidades pessoais e sim pela tentativa de encontrar caminhos efetivos para cumprir minhas promessas de campanha”, finalizou a parlamentar tucana. O que é uma Indicação: A Indicação é uma proposição legislativa por meio da qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.
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