REGULAÇÃO

Anatel aprova Agenda Regulatória 2019-2020

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 21/03, por unanimidade, a Agenda Regulatória 2019-2020. A Agenda é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da Agência. Alguns dos itens mais importantes da Agenda são estudos de faixas de frequência para a chegada do 5G e a revisão do regulamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TACs). A Agenda contemplará um total de 48 iniciativas. O tema esteve em Consulta Pública (nº 49) por 30 dias e recebeu 323 contribuições da sociedade. 

São algumas das prioridades constantes da Agenda: o estudo das faixas de 700 Mhz, 2,3 GHz, 3,5 GHz, 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz para elaboração do Edital do 5G; a consulta pública sobre atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais no 1º semestre de 2019 e aprovação final no 1º semestre de 2020, sendo o tema classificado como prioritário; a revisão da regulamentação de 700 MHz e 2,5 GHz e a revisão da regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências  destinado ao STFC, SCM e SMP no tocante aos requisitos técnicos e a revisão do regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). 

O relator Vicente de Aquino disse que a Agenda pretende trazer publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório. O presidente, Leonardo de Morais, destacou a relevância do assunto por ampliar o processo de transparência do processo decisório e a importância do estudo das faixas de frequência pois segundo ele “só temos 200 MHz disponíveis nessas faixas para o 5G e precisamos de pelo menos 300 MHz disponíveis, sendo assim importante o estudo da faixa de 26 GHz”.  

O conselheiro Anibal Diniz sugeriu os seguintes acréscimos na Agenda Regulatória: o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), não taxação da Internet das Coisas (IoT), simplificação regulatória e a migração do regime de concessão para autorização após a aprovação do PLC 79. Os acréscimos foram incluídos na Agenda e aprovados pelo colegiado.