Deputado Jesus Sérgio apresenta projeto que suspende a contagem do prazo de validade dos concursos público até 31 de dezembro de 2021

Apresentei nesta sexta-feira (29), o Projeto de Lei n° 2975/2020, que suspende a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021. 

O projeto altera o art. 10 da Lei Complementar n° 173/2020, com a finalidade de prorrogar até o próximo ano, o prazo de validade dos concursos públicos federais já homologados no primeiro semestre de 2020.

A proposta corrige uma injustiça da Lei Complementar, uma vez que a lei proíbe concursos e contratação de pessoal até 31 de dezembro de 2021. Então, o justo é que seja suspenso também a validade dos certames, para não dificultar o processo de quem já foi aprovado e aguarda o ingresso no serviço público.

Esse projeto visa não prejudicar  profissionais qualificados, que por mérito conseguiram passar em concursos públicos, e esperam a nomeação. E como a pandemia do novo coronavirus trouxe também o impedimento de convocar novos concursados, o correto também é prorrogar a validade dos concursos e garantir a isonomia para todos que ingressam como servidor público.