O advogado de Isaac Mendonça Freire entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado – TCE contra o vice-prefeito de Jordão, Ademir Figueiredo (PT). A representação movida pelo advogado contra o político é baseada em informações que constam no Portal da Transparência do município.
Ademir Batista é professor da rede pública do município, no entanto, assumiu o cargo de Secretário de Obras da cidade no ano de 2013, logo deveria ter se licenciado do cargo de docente sem remuneração. Uma vez que, é vedado por lei o acumulo do cargo de secretário com outra função. Pois o cargo de gestor exige dedicação exclusiva.
Na representação feita ao órgão de controle, o jurista baseado em informações do Portal argumenta que o vice-prefeito recebeu sem lecionar. Desta forma cometeu crime responsabilidade fiscal. Tanto pelo acumulo da função, bem como por ter lesado o erário público, porque recebeu sem estar exercendo a função. “Após assumir a função de secretário de obras, não desempenhou mais as atribuições do cargo de professor, mesmo assim, continuou recebendo a remuneração equivalente ao cargo de professor, tudo isso, sem lecionar, ou melhor, sem trabalhar, configurando-se, assim, conduta lesiva ao erário. Por este exposto, requer a apuração de possível prática de improbidade administrativa, cometida pelo senhor Ademir Batista de Figueiredo, por ter recebido indevidamente remuneração pelo cargo de professor sem que exercesse suas atividades, ao tempo em que era secretário municipal e, atualmente, como vice-prefeito. Por fim requer, ainda, caso seja comprovado o dano ao erário, que seja instaurada tomada de contas especial, para apurar a possível ocorrência de danos ao erário a fim de se obter o respectivo ressarcimento”.
O crime de improbidade é passivo da perca da função pública e cassação dos direitos políticos. Além de ressarcimento aos cofres públicos.
Ao site Correio Acreano, Ademir Figueiredo, disse que só irá se pronunciar após ser notificado. E, que tomará outras providências no devido tempo.
Já advogado Isaac Freire e seu Daniel Freire que é acadêmico de direito na Universidade Federal de Rondônia, disseram em vídeos divulgados nos grupos de WhatsApp que a denúncia não tem conotação política, mas como cidadãos jordanenses sonham com uma cidade melhor e, para isso, é preciso coibir essas práticas ilícitas.
Por Leandro Matthaus
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