Rio Branco: Governo do Estado do Acre apresenta lei complementar para restituir inativos

Assessoria de Imprensa PMAC

O Comando da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre reuniram na tarde de quarta-feira, 08, no quartel do comando geral da PMAC com representantes da Associação dos Praças da Polícia Militar, Associação dos Praças do Corpo de Bombeiros e Associações do Militares estaduais  para apresentar o projeto de lei que incorpora o valor da etapa alimentação do militar estadual à gratificação de Formação policial militar.

O comandante geral da PMAC, Coronel Júlio César, apresentou aos representantes militares o projeto de Lei Complementar que irá restituir e garantir o direito dos militares da reserva em receber o benefício que havia sido retirado no final de 2016, por força de rescisão do STF. No projeto os valores relativos à etapa de alimentação serão inseridos na verba de gratificação de formação policial militar. Desta forma não trazendo prejuízo ao salário dos inativos.

Os militares que se encontrarem na inatividade na data da publicação da lei complementar receberão abono pecuniário de compensação no valor de R$571, 43 (quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) para cada mês que deixou de receber a etapa alimentação no período de dezembro de 2016 a janeiro de 2017, incluindo o décimo terceiro do ano passado.

O projeto de lei será encaminhado juntamente com os demais projetos de lei que serão votados na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, havendo previsão para ser pago ainda no salário de fevereiro.

“Toda negociação vem de acordo com o compromisso e reconhecimento que o governo tem em gratificar o trabalho dos militares estaduais ativos e inativos, além de ser uma forma de demonstrar a importância do trabalho que a instituição possui perante a sociedade”.

Disse o comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Júlio César.