A nota é assinada por Rui Falcão, presidente Nacional do PT; deputado Carlos Zarattini (SP), líder do PT na Câmara; e pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), líder do PT no Senado. No documento, eles ressaltam que o PL praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público.
Leia íntegra.
NOTA
O Partido dos Trabalhadores repudia a tentativa de retroceder o País aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das relações trabalhistas no Brasil.
O Projeto de Lei 4.302, enviado pelo governo FHC em 1998 e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março último, institui a terceirização irrestrita e praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais das trabalhadoras e trabalhadores (art. 7º), à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV) e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II). Além do mais, a aprovação do projeto violou o devido processo legislativo, pois sequer se apreciou o pedido de sua retirada feito pelo presidente Lula em 2003.
Tais ofensas à Constituição e às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) menosprezam a construção social do Estado brasileiro. O Brasil não pode retroceder nessas conquistas sociais e institucionais históricas, nem aceitar que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam transformados em meras mercadorias.
Vamos resistir e enfrentar essa medida em todas as instâncias de luta: nas ruas, ao lado do povo, no Congresso Nacional e no Judiciário, exigindo que a Constituição Federal e as leis trabalhistas sejam respeitadas.
No caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei, o Partido dos Trabalhadores ingressará imediatamente no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Brasília, 31 de março de 2017
Rui Falcão – Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores
Gleisi Hoffmann (PT-PR) - Líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal
Carlos Zarattini (PT-SP) – Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados
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