Após ser rejeitada no plenário da Assembleia Legislativa do Acre por 15 votos a 8, os deputados estaduais Luiz Gonzaga (PSDB), Gehlen Diniz (PP) e Eliane Sinhasique (PMDB) entraram com Mandado de Segurança pedindo a abertura da CPI.
Na manhã desta quarta-feira, 29, o mandado foi julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Acre, que declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos do Regimento Interno da ALEAC e concedeu por unanimidade a criação da CPI.
De acordo com os advogados, Dr Roberto Duarte e Dr João Arthur, a CPI deverá ser criada obedecendo o regimento interno da casa no tocante a escolha dos membros e respeitando a proporcionalidade dos partidos.
Gerlen Diniz afirma que o interesse público tem que prevalecer sobre o interesse partidário de pessoas que tentam esconder o que acontece de errado no governo.
Em setembro de 2016, O desembargador Laudivon Nogueira, que julgou o mérito, em sua decisão, concordou que a instauração da CPI se fazia necessária para a apuração do caso. No entanto, ele entendeu que os solicitantes não conseguiram provar a necessidade da liminar, da urgência, sobretudo pelo fato do pedido ter sido feito com mais de dois meses após a sessão da Aleac que negou a investigação.
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