Rio Branco: Direitos ameaçados

Os deputados aprovaram no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional)  que visa atualizar a Constituição Estadual. Com a aprovação em plenário, uma nova Comissão Especial  será formada para promover a Revisão Constitucional, inclusive acabar com direitos adquiridos dos servidores públicos.
A composição levará em consideração a proporcionalidade partidária, seguindo orientação do regimento interno da Casa, mas o número total de membros deve ser de oito parlamentares.
De acordo com a matéria apresentada, a cada 25 anos a Constituição deve ser revisada para atender às novas demandas da sociedade. Além dessa proposta, os deputados analisaram a PEC que define as competências do governador quanto à nomeação dos membros do Conselho Estadual de Trânsito, além de estabelecer sua estrutura e remuneração. A proposta não obteve os votos necessários para a aprovação e foi rejeitada.    (Com informações da Agência Aleac)