Cidades Saneadas : MPAC fiscaliza cumprimento de ação Civil e vistoria em lixões no Juruá

A Lei nº 12.305, em vigor desde 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no país. Prevê que todos os rejeitos devem ter uma disposição final adequada, culminando com o fim dos lixões a céu aberto. Mesmo determinando multa para quem não cumprir os prazos estabelecidos, na prática a norma não saiu do papel.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, boa parte dos municípios brasileiros está em situação irregular. No Acre, o cenário não é diferente. Apenas a Capital construiu aterro sanitário. Para acompanhar o cumprimento da lei, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) criou o programa Cidade Saneadas, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente – CAOP-MAHU.

Com o programa foi criada uma estratégia de atuação uniforme em todas as 22 cidades acreanas. A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que coordena o CAO-MAHU, trabalha junto aos promotores com atuação na área ambiental e urbanismo.

Na mais recente atividade, foram inspecionados os lixões dos cinco municípios do Juruá e verificados os processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, que são condição para que os municípios recebam recursos do governo federal para investimentos em água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos.

A ação foi realizada em abril, quando as equipes do CAO-MAHU, Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e das promotorias instaladas na região, que percorreram as cidades de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter. Além dos locais, aonde o lixo vem sendo  depositado de forma irregular, o trabalho se estendeu às áreas de riscos de Cruzeiro do Sul e finalizou com um grande debate com os cinco prefeitos se comprometendo em implementar mais de 25 medidas emergenciais de gestão e remediação dos lixões.

Municípios são alvos de ação civil por não encerrar lixões

Os municípios que receberam as vistorias são alvo de uma ação civil pública, ajuizada pelo promotor Leonardo Honorato e atualmente conduzida pelo promotor Wendy Takao, por não cumprirem com a determinação de acabar com os lixões.

Atualmente, Porto Walter possui um convênio com a Universidade Federal do Acre (Ufac) e está dando início à elaboração do plano de saneamento, necessário para ter acesso a recursos federais na área de saneamento.

Mâncio Lima possui o Plano de Saneamento bem adiantado, mas embora a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) considere o planejamento bom, foi constatado que a troca de gestão prejudicou a sua execução.

No lixão, uma área de quatro hectares, o lixo fica exposto a céu aberto e uma casa de farinha localizada nas proximidades teve de ser desativada. Um dos pontos positivos é que o lixo hospitalar vem tendo destinação correta, além disso, o local possui vigia.

Na cidade de Rodrigues Alves, o lixão estava cercado, mas não havia vigia, não tendo controle de quem entra ou sai. Apesar de o município destinar para incineração os resíduos das unidades de saúde, foram identificados remédios vencidos. Como não existe vigilância no local pode ser descarte clandestino de algum comércio.

No município de Marechal Thaumaturgo, uma empresa foi contratada para elaborar o plano de saneamento do município. É necessário que o município elabore os dois planos: o de Saneamento e o de Resíduos Sólidos em função das áreas de Conservação existentes, para ter acesso a recursos federais na área de saneamento.

Situação de Cruzeiro do Sul é a mais preocupante

Na segunda cidade mais importante do Estado e a maior da região, são verificados poucos avanços. Embora o município possua mais de 20 mil habitantes, e por isso, deveria contar com recursos federais, ainda não existe o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), que é fundamental na obtenção de verbas para a extinção dos depósitos.

Segundo o MPAC, a situação do lixão de Cruzeiro do Sul é hoje a pior do Estado. O que se encontrou na vistoria foi uma área saturada, localizada numa área de preservação permanente.

Além disso, não existe nenhum tipo de isolamento, o que facilitar o acesso tanto para descarte irregular de qualquer tipo de resíduo como para pessoas que coletam lixo para vender e se alimentar, muitos inclusive acompanhados de crianças.

“O lixo hospitalar vinha sendo descartado de forma aleatória com seringas, lâminas, sangue, remédios e todo tipo de material contaminante de alto risco exposto a céu aberto próximo aos catadores, que em sua maioria, transitam usando sandálias de borracha”, comenta Vângela do Nascimento, chefe do CAO-MAHU.

“Nesta semana, o Ministério Público deu início a uma capacitação para orientar os servidores da Prefeitura de Cruzeiro do Sul no processo de construção dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos. Existe uma ideia de que a promotoria apenas cobra e fiscaliza, mas nós estamos estendendo a mão, cedendo um servidor para ajudar”, conta o promotor Wendy Takao.

Além de defender a implementação dos planos, o MPAC vem sugerindo medidas para reduzir os impactos socioeconômicos e ambientais, entre as quais, o cercamento do lixão, implantação de coleta seletiva, atendimento médico aos moradores do entorno dos lixões, entre outras.

“Conseguimos concretizar a maior parte dos planos municipais de saneamento e de resíduos sólidos, que é o ponto de partida da política nacional de resíduos sólidos. O Juruá estava atrasado com relação a isso, tanto que tem ações civis públicas e criminais propostas. Com a posse nos novos gestores municipais, a firmação de compromissos por eles, que ocorreu nessa rodada de reuniões e visitas, também foi muito importante para que a gente possa avançar nos demais pontos da política e erradicar esse problema”, destaca a procuradora Patrícia Rêgo.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC